Desde 28 de junho de 2025, as empresas que vendem online ou prestam certos serviços digitais a consumidores em Portugal têm de garantir que esses serviços são acessíveis a pessoas com deficiência. A regra vem do Decreto-Lei n.º 82/2022, que transpôs para a lei portuguesa a Lei Europeia da Acessibilidade, e prevê coimas para quem não cumpre. Para uma loja online, isto significa um site que se usa com teclado, com leitor de ecrã e com bom contraste, do primeiro clique até ao pagamento.

Durante anos, a acessibilidade digital foi vista como uma obrigação do Estado. Os sites da Administração Pública já estavam obrigados desde 2018. Agora, a regra chegou a uma grande parte do setor privado, e muitas empresas ainda não deram por isso. Neste artigo explicamos quem está abrangido, o que tem de mudar no site e como fazer essa adaptação sem refazer tudo de raiz.

O que diz a lei

O Decreto-Lei n.º 82/2022, de 6 de dezembro, transpôs a Diretiva (UE) 2019/882, conhecida como European Accessibility Act. Os requisitos técnicos foram detalhados pela Portaria n.º 220/2023 (Morais Leitão).

O único prazo que já passou é o mais importante para quem vende online: desde junho de 2025, um site novo ou renovado tem de cumprir. A lei também prevê exceções quando a adaptação representa um encargo desproporcionado, avaliado segundo critérios definidos na Portaria. Cada caso deve ser confirmado com apoio jurídico, porque a exceção não é automática.

Fora da lei, há um argumento comercial simples: um site que uma parte dos clientes não consegue usar é um site que perde vendas.

O que um site acessível tem de ter

A referência técnica usada na Europa são as diretrizes WCAG (Web Content Accessibility Guidelines). Na prática, um site acessível cumpre pontos como estes:

Há um efeito secundário que interessa a qualquer marca: quase todos estes pontos também ajudam o SEO e a forma como os motores de IA leem o site. Textos alternativos, títulos bem estruturados e conteúdo claro são precisamente o que o Google e os assistentes de IA usam para perceber uma página.

Cinco passos para adaptar o seu site

1. Fazer uma auditoria. Uma análise automática deteta os erros mais comuns em minutos. Depois, um teste manual com teclado e leitor de ecrã mostra o que as ferramentas não apanham, como um carrinho de compras que não se consegue usar sem rato.
2. Corrigir primeiro o percurso de compra. Página de produto, carrinho, registo e pagamento. É aí que a lei pesa mais e onde cada erro custa vendas.
3. Rever o tema e os plugins. Em WordPress, muitos problemas vêm do tema ou de plugins antigos. Às vezes basta trocar um componente; outras vezes compensa reconstruir o modelo de página.
4. Criar regras para quem publica conteúdo. Textos alternativos em cada imagem, legendas nos vídeos, contraste nos banners. Sem estas regras, o site volta a falhar no primeiro mês.
5. Publicar a declaração de acessibilidade e repetir a verificação. Uma revisão por trimestre chega para a maioria das PME e garante que as novidades do site não criam novos problemas.

Num site institucional de dimensão média, os passos 1 a 3 fazem-se normalmente em poucas semanas. Numa loja online grande, o trabalho depende do número de modelos de página e da qualidade do tema de base.

Websites da Brand22 onde este tema pesa

Desenvolvemos websites institucionais, lojas online e plataformas públicas há mais de 15 anos. Estes são alguns projetos do nosso portfólio que mostram porque a acessibilidade não é um pormenor.

Em todos os sites novos, a Brand22 inclui na fase de desenvolvimento a verificação de contraste, textos alternativos, navegação por teclado e estrutura de títulos. Para sites já publicados, fazemos auditoria e plano de correção.

Perguntas frequentes

O meu site é obrigado a ser acessível? Se vende produtos ou serviços online a consumidores, ou presta um dos serviços abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 82/2022, muito provavelmente sim, desde 28 de junho de 2025. Sites de entidades públicas estão obrigados desde 2018.

Que coimas existem? O valor depende da gravidade da infração e pode chegar a cerca de 44 900 euros.

Um plugin de acessibilidade resolve o problema? Não por si só. Os botões que aumentam a letra ou mudam o contraste ajudam, mas não corrigem formulários sem etiquetas, imagens sem descrição ou carrinhos que não funcionam com teclado.

A acessibilidade ajuda o SEO? Sim. Textos alternativos, títulos bem estruturados e conteúdo claro facilitam a leitura do site pelo Google e pelos motores de IA.

Quanto tempo demora a adaptar um site? Num site institucional médio, a auditoria e as correções principais fazem-se em poucas semanas. Lojas online com muitos modelos de página demoram mais.

O seu site está preparado?

A Brand22 faz auditorias de acessibilidade, corrige websites existentes e desenvolve sites novos já preparados para a lei. Trabalhamos a partir de Vila Real para clientes em todo o país.

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Referências

• Diário da República, Decreto-Lei n.º 82/2022
• Morais Leitão, Legal framework for accessibility: what will change from 28 June, junho de 2025
• Garrigues, Primeiro prazo do novo regime jurídico da acessibilidade termina em junho de 2025, julho de 2025

Este artigo tem caráter informativo e não substitui aconselhamento jurídico.